| MODALIDADE/Nº: | Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021) 00003/2024 |
| DATA DA PUBLICAÇÃO: | Segunda-Feira, 15 de Abril de 2024 |
| DATA DA REUNIÃO: | 15/04/2024 |
| VALOR ESTIMADO (R$): | 46.200,00 |
| NÚMERO DO PROCESSO: | 00003/2024 |
| REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO: | Prefeitura Municipal |
| OBJETO DA LICITAÇÃO: | Servigos de consultoria juridica na defesa dos interesses da Camara Municipal, nas awes trabalhistas, arees de Mandato de Seguranca, Execucoes Fiscais a outros feitos que corram na JustiCa Comum da Comarca, alem de outros servicos tecnicos especializados nessa area, tais como elaboracao de pareceres de processos licitat6rios, projetos de leis, pareceres em projetos, assessoramento de comissao, acompanhamento das agoes que tramitam em segunda instancia a junto ac Tribunal de Contas do Estado da P |
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