Essa área do Portal da Transparência foi criada com o objetivo de publicar as perguntas do cidadão encaminhadas através deste Portal com as respostas das respectivas áreas desta Casa Legislativa.
PERGUNTAS FREQUENTES:
Quais são as funções do vereador?
Os vereadores têm como principais funções legislar, fiscalizar o poder executivo municipal e representar os interesses da população perante a câmara.
Como posso entrar em contato com um vereador?
Você pode entrar em contato com um vereador através do telefone da câmara municipal ou por meio de seu e-mail oficial, disponíveis no site institucional.
Quais são as atribuições da câmara municipal?
A câmara municipal tem como atribuições principais fiscalizar o poder executivo, elaborar leis municipais e representar os cidadãos perante o governo local.
Como posso acompanhar se o vereador que votei está participando das sessões e propondo projetos?
Você pode acessar a aba "Atividades Legislativas" no nosso portal. Lá, constam todas as pautas, atas, presenças e proposições apresentadas por cada parlamentar. Também é possível assistir às sessões ao vivo ou gravadas.
Tenho dúvidas sobre como a Câmara utiliza os recursos que recebe da Prefeitura. Isso é público?
Sim. A Câmara recebe um repasse mensal chamado “duodécimo”, e todo o uso desse recurso é registrado no "Portal da Transparência", com dados sobre gastos com pessoal, manutenção, investimentos e outros.
Percebi que a Câmara contratou uma empresa de serviços. Como saber se houve licitação?
Na aba “Licitações e Contratos” você encontra todas as contratações, incluindo tipo de processo (licitação, dispensa ou inexigibilidade), documentos, valores e a empresa contratada.
Quero propor uma ideia de projeto de lei para beneficiar minha comunidade. Posso fazer isso?
Sim. Você pode enviar sua sugestão por meio do formulário "Fale com a Câmara" ou protocolar presencialmente. As sugestões são analisadas pela Comissão de Legislação e, se viáveis, podem ser transformadas em proposições legislativas.
A Câmara Municipal respondeu negativamente ao meu pedido de informação. O que posso fazer?
Você pode entrar com recurso administrativo junto ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), explicando por que acredita que a informação deveria ser fornecida. O recurso será analisado pela autoridade superior.
A Câmara realiza audiências públicas? Como posso participar?
Sim. As audiências são divulgadas com antecedência na seção “Agenda da Câmara” e em nossas redes sociais. Qualquer cidadão pode comparecer, opinar e fazer perguntas.
Como posso acompanhar as sessões da câmara?
As sessões da câmara são públicas e podem ser acompanhadas presencialmente na sede da câmara ou através de transmissões ao vivo disponíveis no Instagram ou Youtube da câmara.
Qual é o papel do presidente da câmara municipal?
O presidente da câmara municipal é responsável por dirigir as sessões legislativas, representar a câmara perante outras instituições e zelar pelo cumprimento do regimento interno.
Como se renova a composição da Câmara de Vereadores?
A composição da câmara de Vereadores renova-se a cada quatro anos, o que corresponde a uma legislatura, com as eleições municipais.
O que é Sessão Legislativa?
É o período de trabalho parlamentar durante o ano. A sessão legislativa ordinária inicia-se em 1º de fevereiro a 5 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
Quais os tipos de sessão que ocorrem na Câmara de Vereadores?
Ordinárias realizadas de segunda a quarta-feira, com início às 15 horas e Extraordinárias, quando, com esse caráter, for convocada para tratar de matéria urgente ou de interesse público, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Qual é o quórum mínimo para o início de uma sessão?
O quórum mínimo é de 1/5 dos vereadores.
O que são as Comissões da Câmara de Vereadores e quais são?
São órgãos de caráter técnico-legislativo composto pelos parlamentares. São elas as Comissões permanentes integrantes da estrutura institucional da Casa e as temporárias.
Qual o papel das Comissões?
As comissões permanentes, de caráter técnico-legislativo ou especializado, têm por finalidade apreciar os assuntos ou proposições submetidos a seu exame e sobre eles deliberar, assim como acompanhamento dos planos e programas governamentais e a fiscalização orçamentária do município. As temporárias são criadas para apreciar determinado assunto, que se extinguem ao término da legislatura ou antes delas quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de duração.
Como faço para assistir a uma sessão de Plenário ou reunião de comissão?
É possível assistir a sessões públicas do Plenário da Câmara e a reuniões públicas das Comissões presencialmente ou pela internet. Para assistir presencialmente, basta checar a agenda do Plenário ou a Ordem do Dia das Comissões para saber se está tendo sessão ou reunião e comparecer à Câmara Municipal de vestindo trajes adequados.
Como acessar a pauta das reuniões?
http://camaramalta.pb.gov.br/consulta/atas-das-sessoes
Como faço para visitar a Câmara?
http://camaramalta.pb.gov.br/informativos/fale-conosco
Como agendar uma visita à Câmara?
http://camaramalta.pb.gov.br/informativos/fale-conosco
A quais informações da Câmara de Vereadores posso ter acesso?
As informações públicas estão todas disponíveis no portal da transparência.
O acesso à informação é gratuito?
O art. 12 da Lei de Acesso à Informação, o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito.
Quais as restrições de acesso à informação previstas na lei?
Algumas informações produzidas ou custodiadas pela Administração Pública estão sujeitas a restrição de acesso, pois sua divulgação tem o potencial de comprometer a segurança do Estado ou da sociedade, expor dados sobre a intimidade e a privacidade das pessoas ou afetar a competitividade de empresas, por exemplo.
Material elaborado pela Ouvidoria.
