Consulta Leis Municipais
  PUBLICAÇÕES E ETC » Projetos de Lei »

2020



05/02/2020 - PROJETO DE LEI Nº01-2020 - (DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL)
05/02/2020 - PROJETO DE LEI Nº02-2020 - (AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO FAZER O REAJUSTE DOS SALÁRIOS DOS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO
05/02/2020 - PROJETO DE LEI Nº03-2020 - (DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE
05/02/2020 - PROJETO DE LEI Nº04-2020 - (AUTORIZA AO PODER EXERCUTIVO FAZER O REAJUSTE DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MAL