16/09/2012 - LEI MUNICIPAL Nº 250/2012
DISPOE SOBRE ADMISSÃO DE DIPLOMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO EMITIDOS POR ESCOLAS SUPERIORES REGULARES DE PAISES MEMBROS DO MERCOSUL E PORTUGAL PARA FINS DE ENSINO E PESQUISA NO MUNICÍPIO DE MALTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.