Informativos Diário Oficial
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1992



16/12/1992 - LEI MUNICIPAL 07/1992
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
12/11/1992 - LEI MUNICIPAL 06/1992
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
20/10/1992 - LEI MUNICIPAL 04/1992
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ESTIMA A RECEITA O FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
12/10/1992 - LEI MUNICIPAL 05/1992
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DÁ NOMES A RUA O LOGRADOURO PÚBLICOS
01/09/1992 - LEI MUNICIPAL 03/1992
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DA CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
05/05/1992 - LEI MUNICIPAL 02/1992
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CRIA E DÁ NOME A ESCOLA MUNICIPAL DE 1º GRAU
14/04/1992 - LEI MUNICIPAL 01/1992
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DIVIDA PARA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS