Consulta Atas das Sessões
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1993



16/12/1993 - LEI MUNICIPAL 22/1993
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
09/10/1993 - LEI MUNICIPAL 17/1993
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INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
20/08/1993 - LEI MUNICIPAL 16/1993
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CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
12/06/1993 - LEI MUNICIPAL 11/1993
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ABRE CREDITO ESPECIAL PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
24/04/1993 - LEI MUNICIPAL 10/1993
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DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM APARTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
26/03/1993 - LEI MUNICIPAL 09/1993
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ABRE CREDITO ESPECIAL PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
26/02/1993 - LEI MUNICIPAL 08/1993
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CREDITO ESPECIAL PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS