| MODALIDADE/Nº: | Inexigibilidade 00002/2019 |
| DATA DA PUBLICAÇÃO: | Quarta-Feira, 15 de Maio de 2019 |
| DATA DA REUNIÃO: | 15/05/2019 |
| VALOR ESTIMADO (R$): | 36.000,00 |
| NÚMERO DO PROCESSO: | 00002/2019 |
| REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO: | Prefeitura Municipal |
| OBJETO DA LICITAÇÃO: | Consultoria jurídica nas ações trabalhistas, ações de mandato de segurança, execuções fiscais e outros feitos que correm na Justiça Comum da Comarca, além de outros serviços técnicos especializados nessa área, tais como a elaboração de contratos, projetos de leis, pareceres em projetos, assessoramento de Comissão e acompanhamento das ações que tramitam em segunda instância e junto ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, estando sempre a disposição desta Administração Legislativa |
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