A Câmara de Malta realizou nesta quinta-feira (12) a primeira sessão extraordinária do ano legislativo de 2026. Na pauta, os vereadores apreciaram e votaram projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo Municipal que tratam de reajustes salariais e fixação de pisos no âmbito da administração pública.
Durante a sessão, foi aprovado o projeto que dispõe sobre a fixação do percentual de reajuste do salário mínimo para os servidores da Câmara Municipal de Malta, adequando os vencimentos ao valor do salário mínimo nacional vigente.
Também foi aprovado o projeto que autoriza o Poder Executivo a realizar o reajuste dos salários dos integrantes do Magistério Público do Município de Malta, garantindo a atualização salarial da categoria conforme a legislação federal e assegurando a valorização dos profissionais da educação.
Outro projeto apreciado e aprovado pelos parlamentares regulamenta a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Vigilância Ambiental, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em 6 de maio de 2022, que estabelece o piso nacional dessas categorias.
A sessão extraordinária reforça o compromisso do Legislativo Municipal com a apreciação de matérias de interesse dos servidores públicos e da população maltense, assegurando a legalidade, a valorização profissional e o cumprimento das normas constitucionais.
Os projetos aprovados seguem agora para os trâmites legais, com sanção do Poder Executivo, para que entrem em vigor e produzam seus efeitos no município.
