26/01/2023 - LEI N°506/2023
REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE - ACS E
DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS - ACE OU EQUIVALENTES, NOS TERMOS DA
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, PORTARIA GM'MS Nº 1.971, DE 30 DE JUNHO DE
2022 E PORTARIA GMMS Nº 2.109. DE 30 DE JUNHO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
