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2026



21/05/2026 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº08-2026 (Altera a Lei Municipal Nº406-2019, que Instituio o Programa Família Acolhedora)
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04/05/2026 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº06-2026 (Dispõe sobe a alteração da Lei Munivipal Nº602-2025, criação de cargos de Diretorias no âmbi
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10/03/2026 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº05-2026 (Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal Nº377-2018, que Criou a guarda Civil Municipal)
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12/02/2026 - PROJETO DE LEI N° 03/2026
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12/02/2026 - PROJETO DE LEI N° 01/2026
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12/02/2026 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº01-2026 (Fixa salário mínimo nacional, no âmbito da administração municipal)
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12/02/2026 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº02-2026 (Autoriza o Poder Executivo a fazer o reajuste dos salários dos integrantes do Magistério Púb
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09/02/2026 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº04-2026 (Altera dispositivos da Lei Nº485-2022, que institui o diário oficial eletrônico do município
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29/01/2026 - PROJETO DE LEI Nº 02/2026
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