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Convênios, Acordos e Transferências



28/06/2025 - Declaração de não celebração de convenios ou acordos
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28/06/2025 - Declaração de não firmamento de convênios sem transferências de recursos
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28/06/2025 - Declaração de não firmamento de convênios sem transferências de recursos
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28/06/2025 - Declaração de não realização de transferencias a partir de acordos ou convênios
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