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2023

21/07/2023 - PROJETO DE LEI Nº21/2023

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20/07/2023 - PROJETO DE LEI Nº22/2023

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19/07/2023 - PROJETO DE LEI Nº19/2023

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25/05/2023 - PROJETO DE LEI N°015/2023

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24/02/2023 - PROJETO DE LEI Nº05/2023

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